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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 12 de Dezembro de 2008 - 03:00
Juiz entende que empregado da CEF tem direito de adquirir imóvel residencial através do PAR
Programa de arrendamento residencial. PAR. empregado da CEF. Impedimento legal.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Junho de 2012 - 12:45
Processo civil. Ação indenizatória. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro.
Contrato de empreitada no âmbito do programa de arrendamento residencial.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2011 - 13:54
CEF é condenada por causar danos morais ao indeferir inscrição em programa de arrendamento residencial injustamente
Cidadã perdeu financiamento que lhe era compatível mesmo não estando inadimplente com o Fies, conforme a Caixa alegava
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 31 de Outubro de 2007 - 02:00
Direito civil e econômico. Programa de arrendamento residencial. Lei 10.188/2001. Reintegração na posse.
Direito civil e econômico.
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2011 - 14:20
Juiz Federal julga improcedente ação civil pública do MPF contra a Caixa e filhos de desembargador
Eles pretendiam se beneficiar com o Programa de Arrendamento Residencial destinado à famílias de baixa renda
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2020 - 14:28
FGTS pode ser utilizado para quitar imóvel adquirido em programa de arrendamento residencial
Decisão seguiu entendimento aplicado pelo STJ e pelo TRF3.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2015 - 15:43
TRF3 reconhece a responsabilidade da Caixa por falha na administração de condomínio do Programa de Arrendamento Residencial
Foi determinado que a instituição financeira realize reparos no sistema de combate a incêndio do local
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 03 de Julho de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 03 de Setembro de 2008 - 01:00
MS. CEF. Programa de arrendamento residencial (PAR). Contrato. Celebração com a CEF. Recusa em decorrência de idade.
Sentença concessiva da segurança confirmada.
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Legislação » Decretos Publicado em 22 de Janeiro de 2007 - 03:00
Medida Provisória nº 350, de 19/01/07
Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 08 de Maio de 2008 - 01:00
Reintegração de posse. Processo extinto por inadequação da via eleita. Contrato de arrendamento residencial com opção de compra. Inadimplência.
objeto imóvel adquirido com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial é regulado pela Lei nº 10.188/2001
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2008 - 02:00
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2011 - 13:21
Para a propositura de ação reintegratória é necessária a notificação prévia do arrendatário
particular de arrendamento mercantil com opção de compra de imóvel adquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2009 - 10:53
PAR: Arrendatário é proprietário, segundo Defensoria Pública
Um parecer da Defensoria Pública da União pode ajudar a esclarecer a confusão que há entre os beneficiários do Programa de Arrendamento Residencial (PAR).
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Legislação » Leis Publicado em 15 de Abril de 2004 - 01:00
Lei nº 10.859, de 14 de Abril de 2004.
Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2008 - 12:14
Juiz entende que empregado da CEF tem direito de adquirir imóvel residencial através do PAR
A ação decorreu do impedimento do autor em celebrar o contrato de arrendamento por ser funcionário da CEF.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Maio de 2007 - 01:00
Lei nº 11.474, de 15/05/07
Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Fevereiro de 2011 - 17:34
Recurso especial. Contrato de arrendamento residencial com cláusula resolutória expressa.
subsidiária da legislação pertinente ao arrendamento mercantil.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Setembro de 2008 - 01:00
Responsabilidade subsidiária. Caixa Econômica Federal - CEF. Programa de arrendamento habitacional. Atuação como órgão gestor do fundo subvencionador.
O Regional confirmou a sentença pela qual se condenou a Caixa Econômica Federal a responder subsidiariamente pelos créditos do reclamante, com fundamento na Súmula nº 331, item IV, desta Corte.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2009 - 15:12
Caixa fica proibida de exigir cumprimento de cláusulas abusivas
Econômica Federal se abstenha de incluir nos contratos de arrendamento firmados pelo Programa de